DECISÃO Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão do Desembargador re… — HC HC 1083917
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário, que, ao indeferir pedido liminar, manteve a sua prisão preventiva.
- Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia das decisões invocadas na decisão de pronúncia: "Os motivos ensejadores da prisão preventiva do acusado (evento 11 do incidente 0000780-24.2025.8272721, evento 18 do incidente 0000780-24.2025.8272721 e evento 25 da presente ação penal) perduram (fundamentação per relationem)" (fl.
- Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
- É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.05874.03582., 00287.03457.03458., 00287.03369.12091.
Ementa oficial
DECISÃO
Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário, que, ao indeferir pedido liminar, manteve a sua prisão preventiva.
Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia das decisões invocadas na decisão de pronúncia: "Os motivos ensejadores da prisão preventiva do acusado (evento 11 do incidente 0000780-24.2025.8272721, evento 18 do incidente 0000780-24.2025.8272721 e evento 25 da presente ação penal) perduram (fundamentação per relationem)" (fl. 31).
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.