DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR APARECIDO DE MORA… — HC HC 1083963

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR APARECIDO DE MORAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada, bem como foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, c/c o art. 69, todos do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem reavaliação periódica, em descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Aduz que os fundamentos da cautelar não observam a contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do CPP.
Assevera que houve cancelamento da sessão do Tribunal do Júri, a menos de 29 dias da data designada, sem imediata nova pauta, prolongando indevidamente a custódia.
Afirma que a presente não se ampara em alegação de excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual não incide a Súmula n. 21 do STJ.
Defende que a decisão carece de fundamentação concreta e atual, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Entende que a manutenção da segregação afronta a razoabilidade, a proporcionalidade e a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Pondera que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, pelo que medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, busca a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia integral do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus na origem.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA