DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CASSIO VENTURINI em que se aponta como ato coa… — HC HC 1084015

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CASSIO VENTURINI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS E PELO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO CORRÉU, QUE INDICAM ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM A MERCANCIA ESPÚRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (CERCA DE 4,5 KG DE COCAÍNA), MODUS OPERANDI SOFISTICADO COM OCULTAÇÃO EM ESTEPE ADULTERADO, ROTA TÍPICA DE ESCOAMENTO DE DROGAS (FOZ DO IGUAÇU/PR-VACARIA/RS) E CONFISSÃO DE QUE O TRANSPORTE FOI REMUNERADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTAM A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO ELEVADO POTENCIAL LESIVO DA DROGA E PELA QUANTIDADE APREENDIDA (4.5 QUILOS DE COCAÍNA), NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA NEGATIVAÇÃO SIMULTÂNEA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DO VETOR, MANTIDA APENAS A CULPABILIDADE PARA EXASPERAÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CÁSSIO. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. REDUÇÃO EM 1/12, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 40, V, ambos da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi afastada indevidamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apesar de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, trabalho lícito e endereço no distrito da culpa, sem prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Alega que a quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a negativa do
[trecho intermediário suprimido]
1.916.596/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30.11.2021).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois não foi salientada unicamente a quantidade de drogas apreendida para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, conforme extrai-se do trecho do acórdão supratranscrito, sendo destacados outros elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA