DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS BERTONI TEIXEIRA DE CARVALHO em que se… — HC HC 1084032

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS BERTONI TEIXEIRA DE CARVALHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0007562-70.2026.8.17.9000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios mínimos de autoria aptos a justificar a custódia, destacando que o relatório final do inquérito não atribuiu participação ao paciente e que seu nome foi incluído por construção inferencial baseada em relatos de ouvir dizer, sem base empírica direta.
Alega que não há justa causa para a ação penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria, defendendo que a denúncia deveria ser rejeitada nos termos do art. 395, III, do CPP, por inexistência de fumus comissi delicti.
Argumenta que a segregação processual está despida de fundamentação idônea, pois amparada em gravidade abstrata e em contexto genérico de disputa entre grupos criminosos, sem individualização concreta da conduta do paciente, em afronta ao art. 312, § 4º, do CPP.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, porque inexistem elementos concretos de periculum libertatis, ressaltando condições pessoais favoráveis, primariedade e apresentação espontânea, além da inexistência de risco à instrução criminal.
Anota que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, porque a imputação se ancora em fatos pretéritos e suposições sem elementos novos ou autônomos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA