DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVAN FREDDI, apontando co… — HC HC 1084062

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVAN FREDDI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos da Apelação Criminal n. 0006576-12.2016.4.03.6181 .
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal.
Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a reprimenda para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 22/163).
No presente writ, a impetrante alega que há constrangimento ilegal atual e contínuo, pois encontra-se em curso a persecução penal, apesar da superveniência de decisão colegiada, proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 0016983-97.2014.4.03.6100, em 05/02/2026; que, em juízo de conformação ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a incidência da Lei n. 14.230/2021 e julgou improcedentes os pedidos por impossibilidade jurídica de condenação.
Sustenta que tal pronunciamento, fundado em regime normativo mais benéfico e de observância obrigatória, incide sobre o mesmo núcleo fático da imputação penal e reconfigura a compreensão do elemento subjetivo, exigindo dolo específico, o que afasta a justa causa para a continuidade da ação penal.
Argumenta, ainda, que o acórdão criminal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentar fato superveniente juridicamente relevante que foi regularmente submetido ao colegiado mediante memoriais protocolizados em 06/02/2026, antes da sessão de julgamento ocorrida em 10/02/2026.
Aponta que o relatório foi estruturado em 25/10/2025 e o voto formalizado em 12/02/2026, sem integração do julgamento superveniente da ação de improbidade, comprometendo a aderência da decisão ao estado atual do direito.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente, diante da alegada ausência de justa causa.
Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com determinação
[trecho intermediário suprimido]
nesta Instância Revisora.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
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(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Desse modo, inexistente a ocorrência de ilegalidade manifesta, não há falar em excepcional concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA