DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MURILO HENRIQUE DE OL… — HC HC 1084087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MURILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2010798-78.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/1/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 127):
"Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada."
No presente writ, a defesa aponta a ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação baseada em elementos inerentes ao tipo penal, limitada à descrição do modo de execução do delito, sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Sustenta a inidoneidade dos fundamentos calcados na quantidade e diversidade de drogas, fracionamento e apetrechos de traficância, afirmando tratar-se de circunstâncias próprias da tipificação do art. 33 da Lei n. 11.343/06, insuficientes, por si sós, para legitimar a medida extrema.
Assevera a confusão estabelecida entre a gravidade do fato e a necessidade da prisão preventiva, destacando que a referência à gravidade concreta não ultrapassa a narrativa típica do delito e não evidencia risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argui a ausência de elementos concretos de periculosidade, ressaltando predicados pessoais favoráveis e a inexistência de dados individualizados que indiquem risco real decorrente da liberdade do paciente.
Defende que a menção à suposta atividade estruturada configura fundamentação aparente, desprovida de lastro fático real nos autos, em ofensa ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP.
Argumenta a ausência de análise específica quanto à suficiência de
[trecho intermediário suprimido]
Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de ilegalidade flagrante capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA