DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS JOSE GOULART em que se aponta como ato c… — HC HC 1084128

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS JOSE GOULART em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.129409-4/000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, porque lastreada apenas em suposta reincidência e em registros pretéritos sem trânsito em julgado.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP, as quais se revelam adequadas e suficientes ao caso, considerando residência fixa, trabalho lícito, arrimo de família e colaboração do paciente.
Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, pois o paciente não tinha consciência das irregularidades do veículo, visto que adquiriu o bem por valor de mercado, efetuando consultas quanto a seu registro, sem olvidar que conduziu voluntariamente o automóvel à delegacia, o que afasta o dolo e indica a atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo.
Discorre que houve negativa de prestação jurisdicional no tribunal local, porque não foram analisados os argumentos relevantes deduzidos no pedido de reconsideração, em afronta ao devido processo legal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA