DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRCIO JOSÉ APOLINÁRIO GA… — HC HC 1084182

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRCIO JOSÉ APOLINÁRIO GARCIA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou o writ.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 17/11/2025, pela suposta prática de furto qualificado tentado e corrupção de menores, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia.
O impetrante sustenta ausência de fundamentação concreta para a conversão do flagrante em preventiva e inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com gravidade concreta reduzida.
Alega primariedade técnica e bons antecedentes, afirmando que condenações antigas foram cumpridas e não podem servir, por si sós, para justificar a segregação cautelar.
Defende a desproporcionalidade da medida, pois, em caso de eventual condenação, seria possível regime inicial não fechado e substituição por restritivas de direitos, o que torna excessiva a prisão preventiva.
Aponta que o paciente está preso há mais de quatro meses sem sequer haver audiência designada, reforçando o caráter desarrazoado da custódia e a urgência da tutela.
Argumenta que a condenação antiga, com extinção da punibilidade em 2005, não deve caracterizar maus antecedentes à luz do direito ao esquecimento, não autorizando a prisão cautelar.
Sustenta suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319 do CPP.
Requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas, se necessário; no mérito, a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade, com substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.
A liminar foi indeferida (fls. 288-290).
As informações foram prestadas (fls. 297-301 e 302-320) e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 326-329).
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício
[trecho intermediário suprimido]
da prolação da sentença.
8. Desse modo, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há falar em ilegalidade por excesso de prazo.
9. Ressalte-se que o tempo de prisão do agravante, que está segregado desde 13/5/2025, não assume contornos desproporcionais em comparação com a pena abstrata do delito apurado.
10. Ainda, incide ao caso a Súmula n. 52 do STJ, que dispõe que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
11. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 232.803/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA