ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1084247

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO 417/2021 NÃO APLICÁVEL À RECONVERSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM CASO DE RECONVERSÃO.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DAIANA ARAUJO SALVADOR contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 159):
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Alega a agravante que demonstrou boa-fé, comparecendo ao fórum de Jundiaí, juntando declaração de residência e efetuando o pagamento da multa, não configurando descumprimento injustificado apto à reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade.
Sustenta que o encarceramento em regime semiaberto é desproporcional, impede o trabalho lícito e inviabiliza o cumprimento das penas restritivas de direito.
Afirma que a decisão que converteu a pena deve ser reformada, com recolhimento do mandado de prisão e início das penas restritivas de direitos, em atenção à boa-fé demonstrada pela paciente.
Defende situação familiar sensível, pois a paciente é mãe de criança de 11 anos e o pai encontra-se preso em regime fechado, o que demanda o restabelecimento das penas restritivas para garantir a subsistência da filha.
Afirma que, além da Súmula Vinculante 56, houve violação do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 167/171).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO 417/2021 NÃO APLICÁVEL À RECONVERSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM CASO DE RECONVERSÃO.
Agravo
[trecho intermediário suprimido]
56/STF, a matéria não foi objeto de deliberação na instância local, estando caracterizada a supressão de instância.
Em relação à violação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal local estabeleceu que o dispositivo se aplica apenas ao regime aberto decorrente do trânsito em julgado, situação diversa do caso em tela (fl. 13).
E, nos termos da jurisprudência, a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, e não exige a prévia oitiva do condenado (AgRg no HC n. 1.017.272/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026).
De fato, a intimação prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça se aplica ao início da execução de condenados à pena privativa de liberdade diferente do regime fechado.
Assim, ausente flagrante ilegalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.