DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN POLICENA RITTA… — HC HC 1084248

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN POLICENA RITTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000049-12.2024.8.24.0085.
Depreende-se dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas/SC à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 300 (trezentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos (fl. 33).
Ambas as partes apelaram ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso da defesa, conhecendo-o parcialmente e, na extensão, julgando-o prejudicado, e deu provimento ao recurso da acusação para afastar a causa de diminuição § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação (fl. 23).
Na presente impetração, busca-se, em síntese, a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade das provas digitais e determinar o seu desentranhamento; (ii) absolver o paciente por ausência de materialidade e de prova válida; (iii) subsidiariamente, restabelecer o tráfico privilegiado com redimensionamento da pena; e (iv) fixar regime inicial mais brando (fls. 5-14).
Em consulta ao sistema de informações desta Corte Superior (AREsp n. 3.091.993/SC), bem como ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.581.622/SC), constata-se que a condenação do apenado transitou em julgado em 3/2/2026.
É o relatório. DECIDO.
Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a concessão da ordem para que sejam reconhecidas as nulidades apontadas, com a consequente absolvição do paciente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento da aplicação do tráfico privilegiado.
No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, ainda mais considerando que as matérias aqui alegadas (teses de nulidade) não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que também inviabilizaria sua análise nesta Corte Superior em razão da indevida supressão de instância.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA