ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1084290

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, OBJETIVO OU SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual "a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA ALVES DE SOUZA contra a decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em favor da ora agravante.
Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão agravada:
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CAMILA ALVES DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em execução n. 1.0000.23.172364-4/006).
Depreende-se dos autos que a Juíza das execuções determinou a retificação dos cálculos de pena, alterando a data-base para progressão da ora paciente para a data em que foi implementado o último requisito pendente, qual seja, 9/7/2025 (e-STJ fls. 49/50).
A defesa ingressou com agravo em execução, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal local, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 78):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO APENAS QUANDO EXPEDIDO LAUDO FAVORÁVEL. TEMA REPETITIVO N. 1165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Uma vez considerada
[trecho intermediário suprimido]
para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável.
3. Lado outro, as razões do agravo regimental não atacaram o fundamento de que houve preclusão da decisão que determinou a realização do exame criminológico, incidindo no tópico o enunciado da Súmula n.º 182/STJ.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 876.006/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Dessa forma, no caso em tela, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência uníssona desta Corte Superior, motivo pelo qual não transparece nenhuma ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator