ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1084317

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINA L. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO WALVIKE SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 172):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.380 DO STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal em hipótese de manifesta ilegalidade, indicando teratologia por condenação baseada em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal e invocando o RHC n. 206.846/SP.
Argumenta que a supressão de instância foi superada, pois o Tribunal de Justiça apreciou matéria correlata em apelação e houve processamento de recursos subsequentes, de modo que o Superior Tribunal poderia conhecer do habeas corpus substitutivo.
Sustenta que é cabível o sobrestamento da execução em razão da pendência do Tema 1.380 do Supremo Tribunal Federal e afirma competência do juízo sentenciante enquanto não expedida a guia definitiva.
Defende que a decisão monocrática indeferiu a liminar sem enfrentar o mérito das nulidades e pede juízo de retratação para processamento do habeas corpus substitutivo; subsidiariamente, requer submissão do agravo à Sexta Turma para provimento.
Não abri prazo para as contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINA L. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Não obstante os argumentos
[trecho intermediário suprimido]
o que demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 997.429/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 1º/9/2025.
Não se identifica, ademais, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize a superação dos óbices processuais apontados.
Por fim, mesmo que superados tais óbices, a presente insurgência também não merece provimento pois um dos fundamentos centrais da decisão agravada - incompatibilidade do exame aprofundado do acervo probatório em sede liminar e sem prévio enfrentamento na origem - não foi refutado de forma concreta, tendo o agravante apenas enfatizado urgência e excepcionalidade sem enfrentar, de modo específico, o óbice da necessidade de aprofundamento cognitivo, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.