DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS FERREIRA DE MACEDO DA SILVA, contra ato… — HC HC 1084332

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS FERREIRA DE MACEDO DA SILVA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal n. 2020635-60.2026.8.26.0000, mantendo a prisão preventiva do paciente, imposta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Neste writ, sustenta a inexistência de fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva; a indevida utilização de confissão informal; a desproporcionalidade da medida, especialmente diante da primariedade, da idade (18 anos) e da existência de residência fixa; a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; bem como a ocorrência de erro material no acórdão ("Jean foi preso"), o que evidenciaria tratar-se de decisão padronizada, desprovida de adequada individualização.
Pede, em liminar, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; e, no mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a custódia, ou subsidiariamente substituir por medidas cautelares diversas (fls. 13/14) - Autos n. 1501109-81.2026.8.26.0448, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.
É o relatório.
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28/1/2026 por tráfico, com apreensão de 138 invólucros de maconha (136,7 g) e 172 invólucros de cocaína (104,84 g), além de rádio comunicador e R$ 356,00. A prisão foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, com base na quantidade e diversidade das drogas, na presença de rádio e em confissão informal, indicando risco de reiteração e inadequação de cautelares diversas.
O Tribunal de origem entendeu presentes indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública, mantendo a preventiva como necessária e adequada, apesar da primariedade, e denegando o habeas corpus.
No caso, a despeito de a segregação cautelar se encontrar devidamente justificada, o paciente, aparentemente, é réu primário, o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça, não se extrai dos autos que o acusado integre organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não pode ser considerada exorbitante a ponto de justificar, por si só, a prisão (138 invólucros de maconha (136,7 g) e 172 invólucros de cocaína (104,84 g)), circunstâncias que firmam a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas.
As particularidades do caso evidenciam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública; contudo, não se mostram aptas,
[trecho intermediário suprimido]
REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) - (AgRg no RHC n. 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).
Assim, concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA SIGNIFICATIVA, MAS NÃO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Ordem concedida liminarmente.