DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA… — HC HC 1084464

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 212203-84.2007.8.09.0051).
Consta que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), com fixação da pena em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 40 dias-multa (e-STJ fl. 26).
A defesa interpôs apelação criminal buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e da causa geral de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância, em favor do paciente), bem como a exclusão da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, por estar desmuniciada (e-STJ fls. 29/34).
O Tribunal a quo negou provimento ao apelo, mantendo a condenação em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 36/37):
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). REDUÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE (CONFISSÃO) E DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, CP (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA). EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) POR ESTAR DESMUNICIADA. 1- Observados os preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não se mostra exacerbada a pena base fixada pouco acima no mínimo legal e abaixo da semissoma dos extremos, diante de circunstâncias desfavoráveis. 2- Incabível o reconhecimento da confissão quando o acusado em momento algum - tanto na fase judicial quanto na extrajudicial - confessou a autoria delitiva, afirmando a inexistência participativa no delito denunciado. 3- Não caracteriza a participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, o autor que colabora na execução da conduta ilícita, notadamente utilizando seu veículo para a fuga do local do crime. 4- Independentemente da arma de fogo utilizada no crime de roubo estar desmuniciada, porque conserva ainda o seu caráter intimidativo e ofensivo, permanecendo na vítima o temor da potencialidade lesiva daquele instrumento, imperiosa a manutenção da causa de aumento de pena contida no inciso I, §2º, do artigo 157, do Código Penal. 5- Recurso conhecido e improvido.
No presente writ, a defesa alega desconformidade da dosimetria com os arts. 59 e 65 do Código Penal, sustentando indevida valoração negativa da culpabilidade na pena-base, por fundamentos estranhos ao vetor, e o não reconhecimento da atenuante da confissão. Aduz que deve ser aplicada a
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).
Quanto à apontada confissão, o acórdão local enfatizou que o acusado Rafael Santos de Oliveira em momento algum confessou a autoria delitiva, afirmando a inexistência participativa no delito denunciado (e-STJ fl. 34).
Assim, no que toca ao reconhecimento da atenuante da confissão, as instâncias ordinárias assentaram, com base em trechos do interrogatório judicial e das declarações extrajudiciais, que o paciente não confessou a autoria, ao contrário, negou participação na prática do roubo. Tal conclusão afasta, de forma motivada, a incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal, não havendo espaço, neste momento processual, para revolver o contexto fático-probatório com vistas a modificar a premissa firmada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA