DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR JULIO DA SILVA em que se aponta como at… — HC HC 1084566

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR JULIO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2059296-11.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a decretação da prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 24-A da Lei 11.340/06, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, afirmando inexistir perigo atual à ordem pública ou à integridade da vítima, diante do contexto e da ausência de risco concreto nas mensagens enviadas.
Argumenta que a segregação processual está despida de fundamentação idônea, por apoiar-se em circunstâncias pretéritas e interpretação gravosa das mensagens, sem demonstração específica de risco real à vítima, sendo possível a tutela por meios menos gravosos.
Expõe que as mensagens encaminhadas não possuem conteúdo ameaçador, consistindo em tentativas de diálogo e reaproximação, sem demonstração de periculosidade concreta ou intenção de causar dano, o que afasta o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima
Alega que há ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois os fatos são pretéritos e não há notícia de reiteração após o início de acompanhamento psicológico e tratamento indicado, tornando desnecessária a manutenção da medida extrema.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, como proibição de contato, comparecimento periódico e monitoração eletrônica, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas em substituição à prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA