DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA COSTA em que se aponta como at… — HC HC 1084574

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA COSTA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Agravo em Execução Penal - Comutação de pena - Decreto Presidencial nº 12.338/2024 - Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Natureza hedionda - Delito que, à época da edição do Decreto, já integrava o rol dos crimes hediondos - Pretensão defensiva de aferição da hediondez segundo a lei vigente na data dos fatos, sob alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Impossibilidade - Indulto e comutação como atos de clemência soberana do Presidente da República, que pode delimitar, de forma restritiva, o âmbito subjetivo de incidência dos benefícios - Inexistência de direito subjetivo à comutação - Decreto nº 12.338/2024 que impõe a exclusão dos condenados por crimes hediondos e equiparados, considerados tais na data da edição do ato normativo - Delimitação negativa do benefício que não configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, mas simples restrição ao alcance dos benefícios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que foi determinado o cálculo da comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, considerando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como impeditivo por hediondez e aplicando a fração de 2/3.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a hediondez do delito deve ser aferida na data da prática dos fatos, não sendo possível a aplicação retroativa de classificação superveniente para restringir a comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024.
Alegam que o paciente preenche os requisitos do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024, por ser reincidente e ter cumprido mais de um quarto da pena até 25.12.2024, não incidindo a vedação hedionda porque, à época dos fatos, os crimes eram considerados comuns.
Defendem que a negativa da comutação com base em lei penal superveniente mais gravosa configura agravamento indevido da situação jurídica do condenado e viola a segurança jurídica e a anterioridade da lei penal.
Requerem, em suma, a concessão da comutação de pena nos termos do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024, com recálculo considerando os crimes como comuns.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia
[trecho intermediário suprimido]
terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)
Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA