DECISÃO Trata-se de em habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RONALDO CARDOSO, contra acórdão … — HC HC 1084632

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de em habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RONALDO CARDOSO, contra acórdão proferido pela 1ª TURM A CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. O acórdão foi assim ementado (fls.10-11):
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATÓRIOS FINANCEIROS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006), no Âmbito da Operação Chiusura. Pedido de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de requisitos legais, excesso de prazo, violação à Súmula vinculante nº 14 do STF e ilegalidade na utilização de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial, em afronta ao Tema 1404 da repercussão geral do STF.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva é ilegal diante das condições pessoais favoráveis do paciente; (ii) estabelecer se é possível substitui-la por medidas cautelares diversas; (iii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa e violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (iv) apurar se houve ilegalidade na utilização de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva já foi analisada em anterior, com trânsito habeas corpus em julgado, tendo sido reconhecida a presença dos requisitos legais: materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.
4. A reiteração do pedido configura ofensa à coisa julgada, não havendo alteração fático-processual que justifique nova apreciação.
5. As alegações de excesso de prazo e de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF não foram submetidas ao juízo de origem, sendo incabível sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.
6. A tese de violação ao Tema 1404 foi suscitada para questionar a legalidade da prisão preventiva fundamentada em relatório de inteligência financeira obtido sem autorização judicial. O juízo de origem reconheceu haver provas autônomas válidas obtidas por quebra de sigilo telemático previamente autorizada, que possibilitaram a mitigação dos sigilos fiscal e bancário.
7. Enquanto não julgado o Tema 1404 pelo STF, prevalece o entendimento firmado no Tema 990, que admite o
[trecho intermediário suprimido]
meros subsídios informativos de inteligência, cuja relevância restou absorvida ou secundada pelo robusto manancial probatório autonomamente produzido.
Assim, como a persecução penal se ampara em manancial probatório autônomo e independente, justifica-se o prosseguimento da marcha processual.
De toda forma, o acolhimento das teses defensivas seja para reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, seja para aferir se os elementos informativos remanescentes são verdadeiramente independentes ou se foram contaminados por suposto fishing expedition demandaria, revolvimento verticalizado de todo o arcabouço fático-probatório colhido na "Operação Chiusura", providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus.
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA