DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUND… — HC HC 1084640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUNDES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0134613-62.2025.8.16.0000)
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e lavagem de capitais.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada pelo Tribunal local em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 20/21):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE REAL DAS CONDUTAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 0004417-30.2025.8.16.0153, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §2º E §4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. SUSTENTA-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; E (II) ESTABELECER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES PARA SUBSTITUIR A PRISÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECISÃO DE ORIGEM APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO NÚCLEO FINANCEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS.
A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS SE EVIDENCIA PELA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA DO PACIENTE, PELA PRESENÇA DE BENS DE ALTO VALOR E PELA VINCULAÇÃO COM MEMBROS DA ORCRIM, EM ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA PELOS ESTADOS DO PARANÁ, MATO GROSSO DO SUL, SÃO PAULO E SANTA CATARINA.
O FUMUS COMISSI DELICT SE COMPROVA POR RELATÓRIOS TÉCNICOS DEI EXTRAÇÃO DE DADOS E QUEBRAS DE SIGILO, QUE REVELAM MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS DE DINHEIRO ENTRE O PACIENTE E OUTROS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PELA ESTRUTURA HIERARQUIZADA DO GRUPO, PELA DIVISÃO SOFISTICADA DE TAREFAS, PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PELA POTENCIAL
[trecho intermediário suprimido]
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
.. verifica-se que os temas não foram analisados pela Corte local no ato apontado coator, situação esta que inviabiliza o exame das matérias diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
..
8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023, grifo nosso.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA