DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMILSON SAMINEZ DE SOUSA em que se aponta com… — HC HC 1084661

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMILSON SAMINEZ DE SOUSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0808895-53.2026.8.10.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo sido amparada em gravidade abstrata e em elementos genéricos, sem demonstração individualizada do periculum libertatis, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição e 315 do Código de Processo Penal.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como as condições de admissibilidade do art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal, ressaltando a inexistência de prova da materialidade, a fragilidade dos indícios de autoria e a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirma que o fundamento utilizado pelo juízo singular para aferir suposta periculosidade fotografia do paciente com arma de fogo é elemento apócrifo, sem origem, contexto, data ou cadeia de custódia, desprovido de vínculo com o fato investigado, sendo imprestável para justificar a prisão cautelar.
Defende que revelam-se adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de motivação idônea para manutenção do cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA