DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDGARD DE FREITAS SILVA, … — HC HC 1084687

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDGARD DE FREITAS SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.016780-4/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 21/01/2026, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No writ, a Defesa suscita, em preliminar, a nulidade da prisão por violência policial e por violação de domicílio.
Aponta contradições no depoimento policial, ao argumento de que o indivíduo que supostamente teria adquirido drogas com o paciente teria negado tal informação ao ser ouvido em delegacia.
Alega a ausência de fundada suspeita de prática delitiva no interior do domicílio e afirma que não foram realizadas diligências prévias.
Sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva, em razão da substância entorpecente não ter sido apreendida na posse do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão. Subsidiariamente, pugna pela substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas.
Liminar indeferida às fls. 96/97.
Informações prestadas às fls. 103/126.
Parecer ministerial de fls. 487/493 opinando pelo não conhecimento do mandamus.
É o relatório.
Decido.
Em primeiro lugar, é pacífico nesta Corte Superior que o habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário) não é instrumento adequado para a análise de alegações de insuficiência das provas de autoria e materialidade delitivas, uma vez que tal exame demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra incabível na presente via. Ilustrativamente, confira-se: AgRg no RHC n. 220.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AgRg no HC n. 1.006.530/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.
No tocante à tese de nulidade decorrente de violação de domicílio, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a entrada forçada em uma residência sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões (justa causa). Essas razões devem estar amparadas em circunstâncias concretas e prévias à ação policial, sendo que sua legalidade está sujeita a um controle judicial posterior, conforme definido pelo STF no Tema 280.
No caso em análise, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a tese defensiva (fls. 21/22):
1. Da suposta ilicitude da prisão em flagrante
Sustenta a impetração, inicialmente, a ilegalidade da prisão em flagrante do paciente,
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de que a prisão preventiva pode ser justificada pela preservação da ordem pública, especialmente quando há risco de reiteração delitiva.
2. No caso, a segregação cautelar se encontra justificada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de notícia sobre a existência de acordo de não persecução em razão da prática do crime de tráfico privilegiado praticado anteriormente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 1.004.357/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Desse modo, não havendo ilegalidade manifesta na diligência policial e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA