DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIRO MARCOS DA SILVA SANTOS em que se aponta … — HC HC 1084815

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIRO MARCOS DA SILVA SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076052-95.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que, na Execução Penal, a análise do pedido de progressão de regime do paciente foi condicionada à realização de exame criminológico por decisão do Juízo da Execução, mantida pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o writ originário.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão monocrática do Tribunal de Justiça deixou de conhecer do Habeas Corpus sem examinar a alegada ilegalidade flagrante, configurando negativa de prestação jurisdicional.
Afirma que é ilegal a exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta, porque amparada apenas na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, o que contraria a orientação consolidada sobre a necessidade de motivação específica e contemporânea para a medida.
Argumenta que há violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois os fatos ocorreram em 2017, e a reintrodução do exame pela legislação superveniente não pode retroagir para prejudicar o paciente.
Defende que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo, tornando desnecessária a avaliação criminológica, cuja demora perpetua o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o devido.
Requer, liminarmente e no mérito, a imediata análise ou a concessão do benefício executório sem exigência de exame criminológico.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA