DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIELA DE SIQUEIRA GUIMARÃES MACHADO em que … — HC HC 1085045

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIELA DE SIQUEIRA GUIMARÃES MACHADO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0018758-17.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, ambos cumulados com o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de decretação e manutenção da custódia cautelar estaria despida de fundamentação idônea, amparada em gravidade abstrata e em presunção de reiteração delitiva fundada em condenação ainda pendente de trânsito em julgado, em violação à presunção de inocência.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos que levaram à não aplicação dessas medidas no caso concreto, especialmente diante das condições pessoais da paciente.
Argumenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois a paciente é gestante e mãe de criança de 6 (seis) anos, havendo direito subjetivo à custódia domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP pois preenchidos os requisitos legais.
Defende que não foi observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, porque, em cenário de eventual condenação sem violência, é provável a incidência do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com regime inicial mais brando que o fechado, de modo a tornar desproporcional a segregação cautelar atual.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Subsidiariamente, pugna pela revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA