DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERICK VINICIUS DE ARAÚJO LOPES em que se apont… — HC HC 1085081

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERICK VINICIUS DE ARAÚJO LOPES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, e de 20 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
A impetrante sustenta que a condenação se baseou em reconhecimento pessoal viciado, precedido de exibição de única fotografia do suspeito, em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal e à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Alega que o acórdão manteve a condenação ao argumento de que as formalidades do art. 226 do CPP seriam facultativas e de que um reconhecimento pessoal posterior poderia sanar o vício do reconhecimento fotográfico inicial.
Assevera que não há outros elementos autônomos de prova: não houve apreensão ou perícia da arma, inexistem testemunhas independentes e não há prova técnica que vincule o paciente ao fato.
Defende que os precedentes desta Corte Superior consolidaram a obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP e a invalidade de reconhecimentos em desconformidade, inclusive com tese repetitiva (Tema n. 1.258 do STJ), por seu potencial de contaminar a memória e viciar atos subsequentes.
Requer, no mérito, a absolvição.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 457-462).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 29/3/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/7/2024, conforme consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art.
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registro que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se .
EMENTA