DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL DE SOUZA, no qual … — HC HC 1085108

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2026288-43.2026.8.26.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante, e após preventivamente, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Neste writ, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea
e dos requisitos necessários para a prisão cautelar do acusado.
Argumenta que o custodiado possui condições pessoais favoráveis e que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Aduz a desproporcionalidade da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
No caso, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva consignando o seguinte (fls. 29-32; grifamos):
2. DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Adentrando à análise da necessidade da custódia cautelar, verifica-se que, no particular, há necessidade imperiosa de conversão do flagrante em prisão preventiva, medida que se revela absolutamente necessária e adequada ao caso concreto, em estrita observância aos ditames da legislação processual penal vigente. 2.1. Do fumus commissi delicti. Está presente, de forma inegável, o fumus commissi delicti, que representa a fumaça do bom direito, ou seja, a evidência de ocorrência de crime, demonstrada pela prova da materialidade delitiva e por indícios suficientes de autoria. A prisão em flagrante por si só, quando regularmente formalizada, já constitui um indicativo robusto do fumus commissi delicti, corroborado, no presente feito, por depoimentos coesos e outros indícios que se acumulam aos elementos informativos coligidos pela autoridade policial. Aqui, o fumus commissi delicti encontra-se fartamente evidenciado pela prova da
[trecho intermediário suprimido]
medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a mera existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não possui condão de infirmar a segregação cautelar quando configurados os pressupostos autorizadores desta, como ocorre no caso. Confira-se: AgRg no RHC n. 214.280/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, AgRg no HC n. 998.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.
Além disso, esclareço que, conforme o entendimento desta Corte, a aplicação do princípio da homogeneidade mostra-se inviável por demandar realização de juízo de previsão que só será confirmado após o término do julgamento da ação penal (AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA