DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIELE BATISTA DE LIMA em que se aponta como… — HC HC 1085116

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIELE BATISTA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050425-89.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que a paciente cumpre pena pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o não conhecimento da impetração na origem importou negativa de prestação jurisdicional e perpetuou a manutenção da paciente em regime mais gravoso, embora implementado o requisito objetivo para progressão de regime.
Discorre que há excesso de execução pela demora injustificada na análise da progressão ao regime aberto, pois a paciente cumpriu o lapso temporal e persiste a mora estatal, com prejuízo contínuo à liberdade e à razoável duração do procedimento de execução.
Argumenta que é desnecessária a juntada do Boletim Informativo, porque o Relatório Qualificado de Acompanhamento da Pena já comprova o requisito subjetivo, atestando bom comportamento carcerário e inexistência de oposição à progressão.
Defende que não se pode manter a paciente em regime mais severo por falha burocrática, invocando a vedação de agravamento do status libertatis por deficiência estrutural do Estado e a instrumentalidade das formas para afastar exigência formalista que não acresce utilidade probatória.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório de progressão ao regime aberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA