ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1085182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 128-129, proferida pela Presidência desta Corte Superior de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, manteve inalterada a condenação a ele imposta pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico.
A defesa pondera, de início, que a matéria trazida à discussão não é fática, mas de revaloração jurídica.
Na sequência, argumenta que "A condenação do Agravante pelo crime de associação para o tráfico se deu com base em meras presunções, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte" (fl. 134).
Em seguida, sustenta que, "Como consequência direta da absolvição pelo crime de associação, impõe-se o restabelecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (fl. 135).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, "a fim de: c.1) Absolver o Agravante, JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA, da imputação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06); c.2) Restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), com o consequente redimensionamento da pena e do regime prisional, nos termos da sentença de primeiro grau" (fl. 135).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n.
[trecho intermediário suprimido]
refutou esse fundamento da decisã o recorrida; na verdade, basicamente se limitou a despender argumentos que, na sua compreensão, evidenciariam os motivos pelos quais o réu deveria ser absolvido no tocante à prática do delito de associação para o tráfico de drogas ou, subsidiariamente, ser agraciado com a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nesse sentido, menciono o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, relacionados às Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg REsp 1.300.642/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/11/2016).
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.