DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL - investigada p… — HC HC 1085247

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL - investigada pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar, no Inquérito Policial n. 2139241/2025 da Polícia Civil de São Paulo -, apontando como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no HC n. 2393549-83.2025.8.26.0000, que denegou a ordem (fls. 32/43).
A impetração busca o trancamento do Inquérito Policial n. 2139241/2025 (1529330-41.2025.8.26.0050), da 4ª Delegacia da DIVECAR da Polícia Civil de São Paulo, sustentando ausência de justa causa para a continuidade do inquérito policial (fls. 8/9), pelos seguintes argumentos:
a) violação do direito de defesa, por negativa de acesso à denúncia anônima e aos elementos documentados da investigação, em afronta à Súmula Vinculante n. 14 do STF, pois não foram disponibilizados à defesa nem a notícia apócrifa nem os documentos que embasaram a persecução (fls. 3/4);
b) inexistência de diligências prévias autônomas e de lastro investigativo idôneo para corroborar a denúncia anônima, pois a apuração teria sido direcionada, desde a origem, por Relatório de Inteligência Financeira do COAF (fl. 3);
c) utilização indevida do RIF/COAF como instrumento inicial e direcionador da investigação, sem controle jurisdicional e sem observância da reserva de jurisdição, com violação da intimidade e do sigilo de dados, em desacordo com o entendimento firmado no RE n. 1.537.165/SP, no sentido de que o RIF deve estar vinculado à investigação formal e não pode ser empregado para investigação prospectiva ou exploratória (fls. 3/5 e 5/6);
d) ilicitude da prova originária e contaminação das provas derivadas, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, com nulidade dos atos subsequentes (fls. 4/8); e
e) configuração de fishing expedition, por devassa investigativa sem elementos mínimos prévios, o que comprometeria a validade da persecução desde a origem (fl. 8).
Sem pedido liminar.
É o relatório.
O trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando se evidenciar, de forma inequívoca e independentemente de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.
No caso dos autos, não se identifica situação excepcional apta a justificar o trancamento do inquérito policial, pois:
a) a alegação de violação do direito de defesa, por negativa de acesso à
[trecho intermediário suprimido]
atestaram sua verossimilhança, sendo legítima a instauração do inquérito quando a denúncia anônima é corroborada por outros elementos, além de haver indícios mínimos para o prosseguimento das investigações (fls. 40/41); concluir de forma diversa demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ACESSO A ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO. RIF/COAF. ILICITUDE PROBATÓRIA E FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. FISHING EXPEDITION. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. INDÍCIOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.