DECISÃO REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1085340

Ementa oficial

DECISÃO
REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0000717-90.2019.8.08.0052.
A defesa sustenta que a pena-base do crime de homicídio qualificado tentado foi majorada com fração inferior à usual, e requer a aplicação de 1/6 para a circunstância judicial desfavorável. Afirma, ainda, que o índice de diminuição pela tentativa deve ser fixado em 2/3, e não em 1/2, pois o iter criminis revelaria baixa aproximação do resultado.
Pleiteia redução da pena.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 293-296).
Decido.
I. Contextualização
O Tribunal do Júri condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, e 180 do Código Penal. Acerca das matérias ora em discussão, a Corte local assim decidiu (fls. 19- 22, grifei):
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Superado tal ponto, subsidiariamente, a defesa requer que o aumento pela circunstância desfavorável se limite à fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstrata.
É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da pena-base, em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir, em geral, o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto), sobre a pena mínima cominada ao delito, ou, o aumento na fração de 1/8 (um oitavo), sobre o intervalo de pena abstratamente, estabelecido no preceito secundário, do tipo penal incriminador, para cada circunstância judicial negativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Senão vejamos:
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Rememora-se que tal regra pode ser excepcionada quando os elementos concretos indicarem a necessidade de incremento em patamar superior, o que deve ser devidamente fundamentado pelo Julgador.
No caso do homicídio qualificado, o Magistrado aumentou a pena-base em 3 anos (de 12 para 15 anos), o que significa que a fração aplicada foi de 1/6 (um sexto) do intervalo da pena, o que se mostra indevido.
Já em relação ao crime de receptação, a sentença possui um erro material, visto que fixou a pena-base em "6 meses", ou seja, abaixo do mínimo legal de 1 (um) ano, porém o cálculo final indica que o Julgador considerou um aumento de 6 (seis) meses sobre o mínimo.
Por outro lado, entendo que a aplicação de frações fixas (como 1/6 da pena mínima) não é uma imposição legal absoluta, cabendo ao Julgador, dentro de sua discricionariedade vinculada, eleger o critério que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da
[trecho intermediário suprimido]
iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda
3. Nesse contexto, as instâncias ordinárias consideraram o iter criminis percorrido para fixar a fração em 1/2 (metade).
4. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a tentativa branca ou incruenta não enseja a imediata aplicação do redutor no patamar máximo, como nas hipóteses em que as instâncias ordinárias compreendem que a ação do paciente em muito se aproximou de seu intento criminoso (AgRg no HC n. 786.048/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 897.617/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.)
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA