DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAIKE ROCHA VAZ em que s… — HC HC 1085526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAIKE ROCHA VAZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a preventiva carece de motivação concreta, pois se apoia em fundamentos genéricos vinculados à gravidade abstrata do tráfico.
Alega que não há contemporaneidade e que inexistem elementos individualizados de risco à ordem pública ou de reiteração delitiva.
Aduz que a medida é desproporcional e que seriam adequadas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Assevera que houve manutenção automática da custódia na sentença, sem exame dos requisitos do art. 312 do CPP, em violação à presunção de não culpabilidade.
Afirma que a condenação recorrível não autoriza execução provisória, tampouco prisão automática, exigindo fundamentação específica nos termos do art. 315, § 1º, do CPP.
Defende que a prisão preventiva é ultima ratio e que não houve análise prévia da suficiência de medidas menos gravosas.
Entende que as condições pessoais do paciente são favoráveis, destacando primariedade técnica, ocupação lícita e comparecimento aos atos processuais.
Pondera que o paciente possui filho menor de 12 (doze) anos dependente, sendo a segregação especialmente gravosa ao núcleo familiar.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA