DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1085659

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ TIAGO BUENO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou provimento a agravo em execução, nos termos do acórdão assim ementado:
"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO, COM SUPEDÂNEO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.
AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE HAVER SIDO CONDENADO POR INJUSTOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, POSSUI OUTRAS REPRIMENDAS ATINENTES À PRÁTICA DE CRIMES DE LATROCÍNIO E FALSA IDENTIDADE, CUJA SOMA TOTALIZAVA DEZESSEIS ANOS, ONZE MESES E DEZESSEIS DIAS. ANÁLISE QUE NÃO DEVE SER INDIVIDUALIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 7º, CAPUT, E 9º, XV, DO ALUDIDO ATO PRESIDENCIAL. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RESPECTIVO INCISO II. ANÁLISE QUE NÃO DEVE SER INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES.
A possibilidade delineada no art. 9º, XV, do ato presidencial " .. é garantida àqueles que cumprem pena exclusivamente por crimes patrimoniais não violentos. Não se pode analisar a hipótese de modo segmentado, considerando apenas os crimes patrimoniais não violentos e deixando de fora os de natureza diversa" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000212-63.2025.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 1º-4-2025).
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 51-55)
Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de indulto sob o argumento de impossibilidade de concessão parcial do indulto quando há unificação de penas por crimes de natureza diversa. Entende que o Tribunal de origem teria criado requisito não previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025. Afirma que o paciente preenche os requisitos do art. 9º, XV, no tocante aos crimes de furto qualificado e receptação. Assevera que a regra de soma de penas do art. 7º não afasta a incidência do indulto sobre delitos específicos
Requer, ao final, a concessão do indulto natalino previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.790/2025, c/c art. 12, § 2º, incisos I, III e V, em relação às condenações por furto qualificado e receptação.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem (e-STJ, fls. 89-92 ).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
furto, mas também pela prática de outros crimes violentos, cujas reprimendas totalizavam dezesseis anos, onze meses e dezesseis dias." (e-STJ, fls. 52-53)
Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao desta Corte, no sentido de que a interpretação restritiva própria dos decretos de indulto impõe a regra do somatório das penas.
No caso concreto, o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 prevê que "Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025", não sendo possível individualizar as sanções para fins de verificação do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto.
Ainda, o Tribunal apontou que o paciente foi condenado a um total de penas que ultrapassa o limite previsto no art. 9º, II, do Decreto Presidencial 12.790/2025
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA