DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONAS SANTANA em que se aponta como ato coator… — HC HC 1085673

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONAS SANTANA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2057409-89.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos art. 147, § 1º, por três vezes, e art. 250, § 1º, inciso II, letra "a" c/c art. 61, II, "f", tudo na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, afirmando cessado o periculum libertatis em razão de fato novo consistente no aditamento da denúncia, com reconhecimento da reconciliação do casal.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a convivência pacífica entre as partes afasta risco atual à ordem pública ou à integridade da vítima.
Argumenta que a conduta imputada pelo crime de incêndio não é típica por ausência de perigo comum, destacando a fragilidade do laudo pericial, que não demonstraria exposição a perigo da vida ou do patrimônio de terceiros, tratando-se de dano em imóvel vazio e isolado.
Defende que foi violado o princípio da homogeneidade, uma vez que eventual condenação pelos delitos referidos não justificaria regime inicial fechado, revelando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem
[trecho intermediário suprimido]
em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
Em relação às ilegalidades apontadas em relação à segregação cautelar, não é possível verificar se é caso de excepcionar a aplicação da Súmula n. 691/STF porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau.
Quanto ao mais, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA