DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBER DOS SANTOS BERT… — HC HC 1085708

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBER DOS SANTOS BERTIER, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5010249-62.2026.4.04.0000/PR.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/03/2026, pela suposta prática do crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal), sendo fixada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que restou ratificada pelo Juízo impetrado.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu a medida liminar, mantendo, em cognição sumária, a fiança no patamar fixado (fls. 14-17).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) afastar a exigência de pagamento da fiança, com base no artigo 350 do Código de Processo Penal, ou reduzir seu valor para patamar compatível com a condição econômica do paciente; e (ii) substituir a fiança por medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal.
É o relatório. DECIDO.
Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heroico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância.
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF).
No caso dos autos, no entanto, é de se superar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade.
Não se mostra proporcional a manutenção do paciente na prisão tão somente em razão do não pagamento de fiança, visto que o caso não configura excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.
Ressalte-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 568.693/ES, confirmou a liminar concedida pelo relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, e determinou a soltura de todas as pessoas do país cuja liberdade provisória fora condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidas à privação cautelar de liberdade devido ao não pagamento do valor, mantendo a possibilidade de imposição de outras medidas substitutivas da fiança, caso necessária.
Ademais, "o STJ consolidou o posicionamento de que, não
[trecho intermediário suprimido]
da fiança em valor elevado para réu que demonstrou hipossuficiência econômica caracteriza flagrante ilegalidade, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AgRg no HC n. 880.615/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).
Desse modo, encontrando-se o paciente com a liberdade restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir o valor arbitrado a título de fiança, não se mostra razoável e proporcional a negativa de concessão de liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo penal.
Ante o exposto, concedo a ordem para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, destacando ser imperioso a imposição das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA