DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE TEIXEIRA, apont… — HC HC 1085764

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 1.0000.26.103321-1/000.
Consta nos autos que o paciente foi preso e autuado em flagrante em 10 de outubro de 2025, pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo o Juízo de origem convertido a prisão em flagrante em preventiva. Registra que a denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2025 e, na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, determinando-se a suspensão do processo em razão da instauração de incidente de insanidade mental.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem, com determinação para realização urgente de perícia pelo IML (fls. 11-18).
Na presente impetração, sustenta a defesa o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa.
Afirma que não é minimamente razoável manter o paciente segregado cautelarmente apenas em razão da instauração do incidente de insanidade mental, requerido pela Defesa no legítimo exercício da ampla defesa, circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor.
Requer, ao final, o relaxamento da preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida às fls. 363-364.
Informações prestadas às fls. 367-369.
É o relatório. DECIDO.
In casu, segundo consta nos autos o paciente foi preso e autuado em flagrante em 10 de outubro de 2025, pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo o Juízo de origem convertido a prisão em flagrante em preventiva, sendo a denúncia recebida em 23/10/2025.
Como bem consignado pela corte de origem, "o processo de origem segue seu trâmite regular, sem que os prazos processuais relativos à persecução penal tenham sido suplantados, ao menos por ora, de maneira desarrazoada, mormente porque não se constata qualquer atraso por parte da Presidência do feito e sequer foi ultrapassado o prazo ideal apontado como máximo para o delito em apuração. Considerando, por outro lado, o lapso temporal transcorrido desde a instauração do incidente de insanidade mental, recomenda-se que o Juízo de base siga diligenciando atentamente no processo de origem, de modo a zelar pela realização do exame pericial, garantindo que o feito evolua de forma válida e plena até a fase decisória" - fl.
[trecho intermediário suprimido]
imposição de medidas cautelares, as quais foram prontamente violadas, evidenciando seu total desrespeito às decisõ es judiciais e a insuficiência de medidas diversas da prisão para conter seu comportamento agressivo e perigoso - fl. 16.
Com efeito, não há que se cogitar da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando os autos revelam elementos suficientes a justificar a manutenção da custódia cautelar do acusado.
Sobre o tema:
"As condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia cautelar, e a gravidade concreta dos fatos demonstra a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP" (AgRg no HC n. 1.047.066/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA