DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO MARQUES DE … — HC HC 1085832

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO MARQUES DE LIMA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Revisão Criminal n. 0118723-83.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa.
Segundo a sentença condenatória, a imputação decorreu de fatos ocorridos em 10/4/2012, quando o paciente teria, a pedido da corré Esli Cristina de Lima Farias, ingressado no setor carcerário da Delegacia de Polícia local, trazendo consigo porções de substância entorpecente destinadas a terceiro preso, circunstância que ensejou a condenação pelo tráfico majorado em razão da prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional.
Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal, alegando, em síntese, desproporcionalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A revisão foi conhecida e julgada improcedente, ao fundamento de que não havia teratologia na adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e de que a superveniência de entendimento jurisprudencial favorável, posterior à sentença condenatória, não autorizaria, por si só, a desconstituição da coisa julgada.
Neste writ, o impetrante sustenta flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, reiterando que a pena-base teria sido elevada de forma excessiva e que a confissão espontânea deveria ser integralmente compensada com a reincidência.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que a revisão criminal foi julgada improcedente porque a fração de 1/8 aplicada na primeira fase é parâmetro jurisprudencialmente admitido e porque, à época da sentença, proferida em 9/10/2012, a compensação integral entre confissão e reincidência ainda era matéria controvertida, não sendo cabível revisão criminal fundada apenas em posterior alteração jurisprudencial.
O MPF oficiou pelo não conhecimento ou denegação.
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus não deve ser conhecido.
A impetração volta-se contra acórdão proferido em revisão criminal, pretendendo rediscutir a dosimetria da pena definitivamente fixada em condenação transitada em julgado. A via eleita, nessa conformação,
[trecho intermediário suprimido]
da jurisprudência, mas à correção de condenações contrárias ao texto expresso da lei, à evidência dos autos, fundadas em prova falsa ou infirmadas por prova nova, nos termos do art. 621 do CPP.
A coisa julgada penal, embora não se revista de intangibilidade absoluta em desfavor do condenado, não pode ser dissolvida por alteração interpretativa posterior, sob pena de transformar a revisão criminal em sucedâneo recursal perpétuo. A admissibilidade irrestrita dessa tese comprometeria a segurança jurídica e subverteria o regime excepcionalíssimo da ação revisional.
Desse modo, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria. O que se observa é inconformismo defensivo com critérios de individualização da pena já examinados no título condenatório e em revisão criminal, sem demonstração de teratologia, manifesta contrariedade à lei ou desproporção evidente.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA