DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE BORGES VIEIRA contra acórdão proferi… — HC HC 1085868

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE BORGES VIEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0017570-46.2017.8.26.0602).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
A defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhes proveu parcialmente para condenar o acusado também pelo crime de associação para o tráfico, redimensionando a reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão, e multa (e-STJ fls. 22/73).
Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa afirma que o Ministério Público, na apelação apresentada perante o Tribunal de origem, não teria pedido, "em nenhum momento, a condenação do paciente por associação para o tráfico, nem solicitou aumento de pena ou qualquer agravamento da situação jurídica. Pelo contrário, o pedido feito foi exclusivamente pela absolvição total do paciente, ou seja, o próprio órgão responsável pela acusação entendeu que não havia motivos para condenação" (e-STJ fl. 7).
Afirma que não teriam sido apresentadas provas suficientes para fundamentar a condenação do acusado.
Argumenta que deveria incidir a atenuante da menoridade relativa.
Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, pede pelo redimensionamento da reprimenda.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)
No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia.
De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA