ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1085919

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não se conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.
2. A pretensão de absolvição e tese de legítima defesa exigem revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME HENRIQUE DE MELO GONCALVES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 275):
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que o indeferimento liminar aplicou de forma automática a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem observar a excepcionalidade do caso e o caráter protetivo da liberdade, o que esvaziaria a essência do remédio constitucional (fls. 284/285).
Argumenta que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite flexibilização da vedação ao writ substitutivo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, situação presente no caso concreto, e que a decisão agravada limitou-se a afirmar genericamente a inexistência de ilegalidade manifesta, sem enfrentar os fundamentos defensivos (fl. 284).
Sustenta que a condenação está alicerçada essencialmente na palavra da vítima, desacompanhada de elementos independentes e seguros que a corroborem, havendo, ademais, indícios de interesse da vítima em prejudicar o acusado e de legítima defesa, aspectos ignorados pelo decisum (fl. 284).
Defende que não pretende reexaminar provas de forma aprofundada, mas apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo para
[trecho intermediário suprimido]
adotados na decisão de fls. 275/276.
A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ, ao fundamento de que o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e com finalidade de desconstituir condenação definitiva, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, e que o não conhecimento do writ originário, decidido pelo Tribunal de Justiça, está alinhado com a firme orientação desta Corte.
Registrou, ainda, a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, salientando que a tese defensiva - inclusive a de legítima defesa e de insuficiência probatória - demandaria ampla incursão fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
Ad argumentandum tantum, nem sequer foi produzida prova pré-constituída que possibilitasse, se o caso, a concessão da ordem de ofício, na medida em que não juntado aos autos o acórdão que julgou o recurso de apelação.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.