DECISÃO ISRAEL SANTOS MENEZES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1085931

Ementa oficial

DECISÃO
ISRAEL SANTOS MENEZES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1516458-81.2021.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990.
Na inicial do habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação se haveria baseado em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o rito estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal e que a aplicação da fração máxima de aumento da pena na terceira fase da dosimetria careceria de fundamentação idônea.
Assim, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado e, por conseguinte, expedir alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, permitir que ele aguarde o julgamento do writ em regime prisional mais favorável. No mérito, requer a absolvição do réu ou o abrandamento da reprimenda.
Decido.
Constato, de início, que este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação criminal proferido em 23/9/2022, transitado em julgado no dia 8/11/2022, conforme certidão disponível no site do Tribunal de origem. Em 31/3/2026, a defesa impetrou a medida, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Registro, por oportuno, que não constato a presença de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Com efeito, os fundamentos empregados pela Corte de origem para manter a condenação do réu revelam a existência de elementos probatórios suficientes para a conclusão adotada. Ademais, não identifico vícios nos critérios adotados para a fixação da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA