DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHA IAGO BANDEIRA SIL… — HC HC 1086033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHA IAGO BANDEIRA SILVA contra decisão monocrática proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515640-13.2023.8.26.0050), que indeferiu o pedido de realização de sessão síncrona para sustentação oral.
Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu o pedido defensivo de destaque para sessão síncrona (presencial ou telepresencial), determinando o julgamento em ambiente eletrônico assíncrono, com autorização para envio de sustentação oral gravada em áudio ou vídeo, nos termos da Resolução n. 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e da Resolução n. 984/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, e facultando, adicionalmente, atendimento remoto via plataforma Teams.
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada negativa de sessão síncrona de julgamento, com indevida equiparação de mídia gravada à sustentação oral efetiva, em violação das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Alega que o indeferimento, baseado na suposta ausência de complexidade, desconsidera a necessidade de atuação defensiva em tempo real perante o colegiado, esvaziando o conteúdo material da sustentação oral.
Afirma que a substituição da sustentação oral por gravação é inadequada, por não permitir a intervenção da defesa "pela ordem" para esclarecimento de dúvidas ou equívocos surgidos durante a deliberação, prerrogativa incompatível com o ambiente assíncrono.
Aduz que a celeridade e a eficiência administrativas não podem mitigar garantias fundamentais no processo penal, sendo inadequada a invocação da razoável duração do processo para restringir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.
Assevera que há orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no PCA n. 0003075-71.2023.2.00.0000, dirigida ao Tribunal de origem, garantindo que a sustentação oral deve ser realizada em sessão síncrona, sendo a gravação apenas excepcional.
Alega, ainda, prejuízo inerente ao modelo assíncrono imposto e que o julgamento da apelação está designado para 13/4, o que torna iminente e irreversível a supressão da atuação defensiva em tempo real.
Requer, liminarmente, que seja assegurado o direito de sustentação oral síncrona (presencial ou por videoconferência). No mérito, pugna pela concessão da ordem para afastar o julgamento assíncrono e garantir a realização de sessão síncrona para sustentação oral.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no
[trecho intermediário suprimido]
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA