DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEANDRO INACIO ANT… — HC HC 1086129

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEANDRO INACIO ANTUNES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do Agravo Interno Criminal em HC nº 2049065-22.2026.8.26.0000/50000.
Consta dos autos que o Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, Presidente Prudente/SP, nos autos do Processo de Execução Penal n.º 0009652-89.2025.8.26.0996, indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (e-STJ, fls. 20/21).
Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, mas o Relator não conheceu da ordem - STJ, fls. -, ensejando a interposição de agravo regimental. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, em acordão com a seguinte ementa - STJ, fl. 12:
Agravo interno tirado contra decisão monocrática que não conheceu da impetração do Habeas Corpus por inadequação da via eleita Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de remição de pena por aprovação no ENEM, sob o fundamento de prévia conclusão do Ensino Médio Pretensão de reforma da decisão do Juízo da Execução sob fundamento de imposição de requisitos não previsto em lei e afronta à efetividade da execução penal Inviabilidade do manejo do "writ" como sucedâneo recursal Jurisprudência consolidada do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça Ausência de ilegalidade manifesta Recurso não provido.
Nesta impetração, a defesa relata que o sentenciado obteve aprovação em 05 (cinco) áreas de conhecimento na prova do Enem/2025.
Sustenta que para a concessão de remição em virtude da aprovação no ENEM não é necessário comprovação de efetivo estudo regular, nem de comprovação de frequência escolar, e ainda, a conclusão do ensino médio anterior não impede o benefício.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, seja concedido o pleito de remição em virtude da aprovação no ENEM 2025, no montante de 100 (cem) dias; subsidiariamente, seja determinado que o e. TJSP proceda a análise do habeas corpus na origem.
É o relatório. Decido.
Não há como prosseguir a presente impetração.
O Tribunal, ao julgar agravo interno, na Corte de origem, não apreciou o mérito, por considerar que matérias atinentes à execução são melhor apreciadas por meio do recurso de agravo em execução.
É certo que o habeas corpus, por ser uma ação de cunho constitucional, deve abarcar várias situações em que os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou ameaçados.
Contudo, no caso, em consulta ao site do Tribunal,
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido.
(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020)
Com efeito, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA