DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OEMERSON JOSE DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1086135

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OEMERSON JOSE DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0027251-64.2026.8.16.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos arts. 329, caput, 331, caput, e 147, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, com a instrução encerrada e a ação penal conclusa para sentença, enquanto persiste a custódia cautelar.
Alega que a prisão excede o prazo de 90 (noventa) dias para revisão da necessidade da medida, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP .
Argumenta que a segregação processual do paciente, apesar de seus predicados pessoais, está despida de fundamentação idônea, pois está amparada na mera gravidade abstrata dos delitos imputados, sem elementos concretos do periculum libertatis.
Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP.
Alega que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso.
Defende que, em cenário de eventual condenação a regime mais brando do que o fechado, deve ser observado o princípio da homogeneidade das cautelares.
Expõe ser cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois o paciente é pai de criança com enfermidade grave que depende de seus cuidados (art. 318, III, do CPP).
Requer, li minarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição p ela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA