DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LOUGAS MONTEIRO ARAUJO contra acórdão proferid… — HC HC 1086146

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LOUGAS MONTEIRO ARAUJO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
O paciente foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Em audiência de custódia realizada no dia 1º de março de 2026, a prisão em flagrante foi homologada apenas quanto ao delito do artigo 33, sendo convertida em prisão preventiva.
Argumenta o impetrante, em suma, a ilegalidade das provas colhidas em razão da violação de domicílio sem fundadas razões, além da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, requerendo, em liminar, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova obtida ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar (fls. 214-215) e prestadas as informações (fls. 224-230), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 233-241), nos termos da seguinte ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS DO ART. 319 INSUFICIENTES. PRECEDENTES.
Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, acaso conhecido, por sua denegação.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.
Sobre a aventada nulidade, assim constou no acórdão (fls. 13-14, grifei):
..
De todo modo, ainda que se adentrasse ao mérito da alegada nulidade, verifica-se que a ação policial não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, mas em conjunto
[trecho intermediário suprimido]
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 957.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.). Grifei. .
Em razão da motivação acima, " a s circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (RCD no HC n. 1.061.322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA