DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL FELIPE HINCHINK e… — HC HC 1086211

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL FELIPE HINCHINK em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29/1/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.
A impetrante alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por se apoiar na gravidade abstrata do crime e em conceitos indeterminados, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Afirma que não existem elementos que indiquem reiteração delitiva ou perigo concreto, sendo indevido presumir risco com base apenas no modus operandi.
Relata que, embora o fato envolva grave ameaça, não houve agressões físicas nem contato direto com a vítima, o que reforça a suficiência de cautelares alternativas.
Assevera que não há risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, pois o paciente é primário, possui residência fixa e colaborou com as autoridades.
Entende que o Juízo de origem não demonstrou a inadequação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, descumprindo o dever de motivação específica.
Pondera que a menção à "recente cenário" acerca da ineficácia de cautelares não se aplica ao paciente, que jamais foi processado ou submetido a tais medidas.
Sustenta que a existência de filho com transtorno do espectro autista demanda substituição da prisão por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, com prova do prejuízo no tratamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a
[trecho intermediário suprimido]
informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA