DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HUDSON WILLIAN DA SILVA SOUZA em que se aponta… — HC HC 1086221

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HUDSON WILLIAN DA SILVA SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2077500-06.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, baseada em conceitos genéricos como garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sem indicação de elementos concretos do caso.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois não foram demonstrados, de forma individualizada, o periculum libertatis e a necessidade da prisão diante das circunstâncias do paciente.
Argumenta que a decisão se amparou na gravidade abstrata do delito, sem correlação com fatos específicos, em afronta ao dever de motivação concreta exigido para a prisão preventiva.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato e aproximação da ofendida e eventual monitoração eletrônica.
Expõe que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, inclusive com referência indevida a supostas medidas protetivas "já outrora impostas", inexistentes no caso, o que reforça a inidoneidade da fundamentação.
Afirma, ainda, a desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena em abstrato e do princípio da homogeneidade das medidas cautelares, destacando que, em cenário de eventual condenação, o regime inicial seria mais brando do que o encarceramento cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA