DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALDECIR PEREIRA SOUZA contra acórdão do Tribun… — HC HC 1086282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALDECIR PEREIRA SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 0011275-05.2008.8.05.0113).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
In terposta apelação criminal, o Tribunal a quo conheceu e deu parcial provimento à apelação, readequando a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e mantendo a determinação de recolhimento prisional, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 53/56):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CP. APELANTE CONDENADO À SANÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
1 - PRELIMINARES.
1.1 - ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR SUSPEIÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, EM 2011, SE DECLAROU IMPEDIDA DE ATUAR EM FEITOS PATROCINADOS PELO PATRONO DO APELANTE. SUPOSTO VÍCIO ERA PREEXISTENTE E PLENAMENTE COGNOSCÍVEL NO INÍCIO DOS TRABALHOS. A DEFESA, CIENTE DO HISTÓRICO, ANUIU TACITAMENTE À CONTINUIDADE DO PLENÁRIO, SEM SUSCITAR OBJEÇÃO OU REGISTRAR PROTESTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO (ARTS. 571 E 572 DO CPP). INVIÁVEL ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO E DE NOVO JULGAMENTO, COM DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIDO.
1.2 - NULIDADE DO JÚRI POR SUPOSTA ATUAÇÃO INDEVIDA DO
ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. A ATUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO LIMITOU-SE A AUXÍLIO MATERIAL (ENTREGA DE ACÓRDÃO E APOIO À LAVRATURA DE ATO, SOB HIERARQUIA E SUPERVISÃO DA PROMOTORA. A APRESENTAÇÃO, EM DEBATES, DE DOUTRINA/REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL NÃO REFERENTE DIRETAMENTE AOS FATOS NÃO CONFIGURA "DOCUMENTO NOVO". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNÇÃO AUXILIAR EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA SESSÃO E O NOVO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
2 - MÉRITO.
2.1 - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NÍTIDA, ABSURDA E MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MERA IRRESIGNAÇÃO E DISCORDÂNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO CORPO DE JURADOS NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
2.2 - DOSIMETRIA.
2.2.1 - PRETENSÃO
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes.
(..)
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA