DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATHEUS FEITOSA VIEIRA … — HC HC 1086299

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506045-05.2025.8.26.0378).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas (e-STJ fls. 759/770).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação (e-STJ fls. 902/944).
Daí o presente writ, no qual postula a defesa (e-STJ fls. 6/7):
1. A CONCESSÃO DA ORDEM EM CARÁTER LIMINAR, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 11ª Câmara Criminal do TJSP, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do Paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento do mérito deste writ.
2. NO MÉRITO, a concessão definitiva da ordem para:
o Declarar a nulidade absoluta da busca pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita (art. 244, CPP), bem como de todos os elementos dela derivados (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), ante a inequívoca ilegalidade da abordagem originária.
o Reconhecer a quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F, CPP), determinando a exclusão da prova técnica (laudo pericial) e dos atos dependentes, face à manipulação inadequada e ausência de rastreabilidade do material apreendido.
o Subsidiariamente, caso mantida a condenação, reconhecer o indevido bis in idem e a ocorrência de reformatio in pejus indireta, reformando-se o acórdão para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).
o Decretar a ABSOLVIÇÃO do Paciente, com fulcro no art. 386, inciso II ou VII, do CPP, ante a inexistência de provas lícitas da materialidade ou, subsidiariamente, proceder ao redimensionamento da pena imposta.
É o relatório.
Decido.
Conforme consta de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1506045-05.2025.8.26.0378, ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.
A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE, CONTRA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, DA INICIAL DO PRESENTE FEITO E DE RECURSO ESPECIAL, A INDICAR A POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA NA VIA
[trecho intermediário suprimido]
constante no writ, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)
Assim, constatada a interposição concomitante de recurso especial, em processamento na instância inferior, e de habeas corpus, este último não pode subsistir.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA