ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1086395

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E MOROSIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A análise da alegada nulidade da busca domiciliar demanda aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, sobretudo porque a ação penal se encontra em fase inicial de instrução.
2. Os elementos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de fundadas razões para a atuação policial, diante da tentativa de fuga do acusado, da apreensão de expressiva quantidade de cocaína em sua posse e do posterior encontro de drogas, dinheiro e instrumentos típicos da traficância em imóveis a ele vinculados.
3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
4. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta ao evidenciar a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, a estrutura organizada da atividade criminosa, a utilização de imóveis para armazenamento de drogas e valores e o risco de reiteração delitiva.
5. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública.
6. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo laboral, não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
7. A presença de fundamentos concretos que justificam a segregação cautelar afasta a suficiência
[trecho intermediário suprimido]
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Por fim, quanto às alegações de ausência de contemporaneidade e de morosidade processual, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza a análise das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pelo Tribunal de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.