ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1086399

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR REITERAÇÃO DE MATÉRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, alegando nulidades absolutas, ausência de reiteração integral de matéria, e inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus, requerendo, subsidiariamente, concessão de ofício.
2. A decisão agravada registrou reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus (aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), inexistência de prévio exame pelo Tribunal de origem das demais questões suscitadas, e interposição concomitante de recurso especial, agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, concluindo pelo não conhecimento do writ.
II. Questão em discussão
3. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é possível dar conhecimento ao habeas corpus quando há reiteração de matéria já examinada em anterior impetração perante o mesmo Tribunal; (II) saber se é possível apreciar, diretamente pelo Tribunal Superior, questões não analisadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; (III) saber se é admissível a utilização simultânea de habeas corpus e de recursos legalmente previstos contra o mesmo ato judicial, à luz do princípio da unirrecorribilidade; e (IV) saber se há hipótese de concessão de ofício.
III. Razões de decidir
4. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) impede o conhecimento da nova impetração.
5. A ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias sobre as nulidades alegadas obsta o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
6. A interposição concomitante de recurso especial, agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
[trecho intermediário suprimido]
No recurso especial interposto pelo Agravante também contra o acórdão impugnado na inicial destes autos, formulou-se pretensão de mérito idêntica à que ora se postula. Ocorre que, em razão da coincidência de pedidos, não se configura a conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).
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5. Recurso desprovido.
(AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifo nosso.)
Constatada a interposição simultânea de recurso especial, agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, concluiu-se pela inviabilidade de conhecimento do presente writ, entendimento que ora se mantém.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É com voto.