DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELE FRAGA DA SILVA … — HC HC 1086417

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELE FRAGA DA SILVA contra decisão de relator que indeferiu a liminar no writ de origem.
Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 26/02/2026 e cumprida em 25/03/2026, pela suposta prática do crime do art. 159 do Código Penal, com audiência de custódia realizada em 26/03/2026, ocasião em que se manteve a custódia cautelar.
O feito de referência é o Processo n.º 8007499-70.2026.8.05.0001, no qual há notícia de segredo de justiça e negativa de acesso integral dos autos à defesa, mesmo após habilitação com procuração e documento de identificação.
No habeas corpus originário, a Relatora indeferiu a liminar por ausência, de plano, do fumus boni iuris e do periculum in mora, entendendo necessária instrução com informações e parecer ministerial.
No presente writ, o impetrante sustenta cerceamento de defesa, por negativa de acesso aos elementos já documentados do procedimento que embasou o decreto preventivo, em violação à Súmula Vinculante 14 ("É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."), ao art. 5º, LV, da Constituição ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes") e ao art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 ("examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza ").
Alega falta de fundamentação idônea do decreto prisional e do indeferimento liminar, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição ("fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"), bem como a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com ausência de periculum libertatis concreto.
Afirma que o segredo de justiça não pode obstar o acesso da defesa após habilitação, e que a manutenção da custódia nesse contexto se torna arbitrária.
Defende a suficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §§ 5º e 6º ("O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la "; "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar") e 319 do Código de Processo Penal, destacando condições pessoais favoráveis da paciente e a possibilidade de tutela menos gravosa.
Requer liminarmente
[trecho intermediário suprimido]
OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA