DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO LUCAS RODRIGUES… — HC HC 1086457

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO LUCAS RODRIGUES DO CARMO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.26.046317-9/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/4/2022, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão a seguir ementado (fl. 20):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO.
- À discussão acerca da ausência de provas mostra-se incabível em sede de habeas corpus, uma vez que o presente rito não comporta dilação probatória.
- Considerando a complexidade do caso, não há que se falarem violação do Princípio da Contemporaneidade.
- Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falarem revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
- Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. Ainda, o paciente é reincidente.
- As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, morm ente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar."
No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, em virtude da ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além da ofensa ao art. 315 do CPP.
Afirma a manifesta ausência do fumus comissi delicti, pois o boletim de ocorrência do evento de 1º/4/2022 não menciona o paciente, inexistindo prova mínima que o
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA