DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBSON PIAS MACHADO em que se aponta como ato … — HC HC 1086648

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBSON PIAS MACHADO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5001806-49.2022.8.21.0132.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, e 35, todos da Lei n. 11.343/06.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a abordagem policial e a busca veicular teriam sido realizadas sem fundada suspeita, a partir de denúncia anônima, tornando ilícitas as provas subsequentes e impondo a absolvição do paciente.
Alegam que as provas não demonstram a autoria, nem o vínculo estável e permanente exigido para a associação para o tráfico, limitando-se a elementos do inquérito e sem confirmação em juízo, razão pela qual requer a absolvição por insuficiência probatória.
Defendem que, quanto ao delito de tráfico de drogas, a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, em razão da apreensão de 1,9 g (um grama e nove décimos) de maconha, quantidade inexpressiva e incompatível com a traficância.
Requerem, em suma, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.086.644/RS.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 746.274/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA